do Correio de Uberlandia - 25.04.10
Um homem morreu em um acidente hoje (25) envolvendo um carro e uma moto, no km 67 da BR-050, entre Uberlândia e Araguari. Juvenil Rodrigues da Mata, de aproximadamente 60 anos, estava na garupa da moto, quando um veículo Volkswagen Golf — cujo motorista estaria embriagado — bateu na traseira da moto. Ele caiu e sofreu traumatismo cranioencefálico. A vítima foi encaminhada para o Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), mas não resistiu.
O motorista do veículo, Bruno Resende, prestou socorro à vítima, mas foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e encaminhado à 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Segundo a delegada de plantão Paula Fernanda dos Santos, o rapaz estava embriagado e vai responder a processo por homicídio doloso (quando há intenção de matar).
Ainda segundo a polícia, Bruno Resende teria se negado a fazer o exame para detectar embriaguez, mas duas testemunhas relataram que ele estava bêbado. Até a tarde de ontem, o motorista estava na carceragem da Polícia Civil e possivelmente será encaminhado para o Presídio Professor Jacy de Assis na manhã de hoje.
domingo, 25 de abril de 2010
sábado, 24 de abril de 2010
Gestão Pública Comentada
Artigo deste blogueiro na coluna semanal Gestão Pública comentada do Gazeta do Triangulo, de sexta-feira 23.04.10.
O ato de planejar, organizar, executar e controlar recursos para atingir objetivos organizacionais, chamamos de administração. E quando estes recursos são financiados pela coletividade e os objetivos são sociais, chamamos de administração pública.
Conforme os clássicos da Administração: Taylor e Fayol, ao lado da Organização, Planejamento e Direção, o Controle constitui um dos princípios basilares da Administração, de tal forma que a inexistência dessa função causa deficiências com reflexos diretos e negativos nas demais funções. Os resultados medíocres ou desastrosos na administração pública ou privada têm sempre como responsáveis as falhas do controle, de igual forma como o sucesso repousa fundamentalmente na sua eficiência.
A CF estabelece que o controle dos gastos da Administração Pública pode ser exercido de três formas: controle social, controle interno e controle externo. O Controle Externo é exercido pelos legislativos, MP e pelos tribunais de contas; já o Controle Interno existe dentro da própria administração pública, e o Controle Social é exercido diretamente pelo cidadão, pela sociedade civil, que são as instituições organizadas. Neste, a sociedade tem o direito de pedir a todo agente público as prestações de contas de sua administração.
O dever de prestar contas, pelos que administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae). Assim, para que possam prestar contas sem receios, os administradores devem estar bem informados sobre os atos e fatos de sua gestão. Devem, também, prover os meios para que a sociedade faça o acompanhamento da gestão e a tomada de contas, quando necessário.
O cidadão é o centro; está representado em todos os sistemas de controle citados. No controle interno através do prefeito, eleito pelo sufrágio universal do voto que nomeia o seu controlador e seus cargos de confiança; também está presente no sistema de controle externo, através dos vereadores, deputados estaduais e federais - legítimos representantes do povo; e diretamente no controle social pois tem o poder de atuar acompanhando as contas públicas, propondo projetos de iniciativa popular, como ações populares e ações civis públicas, além de participação nos conselhos municipais de educação, saúde, entre outros.
Para não ficar muito confuso, trataremos primeiramente do Controle Interno. O objetivo principal deste é o de realizar ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição e da legalidade da administração pública. É exercido dentro do próprio órgão.
O Controle Interno, conforme o artigo 74 da CF deve ser exercido nos poderes judiciário, legislativo e executivo. Enfim, podemos dizer que as funções básicas do Controle Interno, que é exercido pela Controladoria Interna do órgão, são: assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração; evitar desvios, perdas e desperdícios; garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; identificar erros e fraudes, e propiciar embasamento para a tomada de decisões dos superiores.
O Controle Interno funciona como um sistema de ‘freios e contrapesos’ e permite à administração pública, no caso, anular, reconsiderar, revogar atos ilegais e inoportunos da gestão. Se bem conduzido vai evitar problemas na etapa do controle externo exercido pelo legislativo e tribunais de contas.
Aos titulares de cada poder: executivo, legislativo, judiciário, no exercício da administração geral, incumbe-lhes facilitar e trabalhar para o bom funcionamento do controle interno, que, se bem compreendido, poderá se tornar não um empecilho, mas um importante aliado de sua administração.
É bom frisar que todos os departamentos de uma Prefeitura, por exemplo, devem exercer o seu controle sobre suas atividades. Isso facilitará a Controladoria Geral a atuar. A área de contabilidade, por deter o registro de todos os bens, das receitas, dos investimentos e das despesas da entidade pública, assume um papel de destaque no contexto do controle interno, sendo ainda, em muitos órgãos públicos de pequeno porte a unidade que coordena as atividades de controle interno e que canaliza a remessa de informações para os órgãos externos de controle.
“O Estado não tem dinheiro. Nenhum dinheiro é do Estado. O dinheiro antes e depois de entrar nos cofres públicos é do povo e, como tal, o seu controle paira acima de qualquer outro direito.”
João Feder, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O ato de planejar, organizar, executar e controlar recursos para atingir objetivos organizacionais, chamamos de administração. E quando estes recursos são financiados pela coletividade e os objetivos são sociais, chamamos de administração pública.
Conforme os clássicos da Administração: Taylor e Fayol, ao lado da Organização, Planejamento e Direção, o Controle constitui um dos princípios basilares da Administração, de tal forma que a inexistência dessa função causa deficiências com reflexos diretos e negativos nas demais funções. Os resultados medíocres ou desastrosos na administração pública ou privada têm sempre como responsáveis as falhas do controle, de igual forma como o sucesso repousa fundamentalmente na sua eficiência.
A CF estabelece que o controle dos gastos da Administração Pública pode ser exercido de três formas: controle social, controle interno e controle externo. O Controle Externo é exercido pelos legislativos, MP e pelos tribunais de contas; já o Controle Interno existe dentro da própria administração pública, e o Controle Social é exercido diretamente pelo cidadão, pela sociedade civil, que são as instituições organizadas. Neste, a sociedade tem o direito de pedir a todo agente público as prestações de contas de sua administração.
O dever de prestar contas, pelos que administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae). Assim, para que possam prestar contas sem receios, os administradores devem estar bem informados sobre os atos e fatos de sua gestão. Devem, também, prover os meios para que a sociedade faça o acompanhamento da gestão e a tomada de contas, quando necessário.
O cidadão é o centro; está representado em todos os sistemas de controle citados. No controle interno através do prefeito, eleito pelo sufrágio universal do voto que nomeia o seu controlador e seus cargos de confiança; também está presente no sistema de controle externo, através dos vereadores, deputados estaduais e federais - legítimos representantes do povo; e diretamente no controle social pois tem o poder de atuar acompanhando as contas públicas, propondo projetos de iniciativa popular, como ações populares e ações civis públicas, além de participação nos conselhos municipais de educação, saúde, entre outros.
Para não ficar muito confuso, trataremos primeiramente do Controle Interno. O objetivo principal deste é o de realizar ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição e da legalidade da administração pública. É exercido dentro do próprio órgão.
O Controle Interno, conforme o artigo 74 da CF deve ser exercido nos poderes judiciário, legislativo e executivo. Enfim, podemos dizer que as funções básicas do Controle Interno, que é exercido pela Controladoria Interna do órgão, são: assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração; evitar desvios, perdas e desperdícios; garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; identificar erros e fraudes, e propiciar embasamento para a tomada de decisões dos superiores.
O Controle Interno funciona como um sistema de ‘freios e contrapesos’ e permite à administração pública, no caso, anular, reconsiderar, revogar atos ilegais e inoportunos da gestão. Se bem conduzido vai evitar problemas na etapa do controle externo exercido pelo legislativo e tribunais de contas.
Aos titulares de cada poder: executivo, legislativo, judiciário, no exercício da administração geral, incumbe-lhes facilitar e trabalhar para o bom funcionamento do controle interno, que, se bem compreendido, poderá se tornar não um empecilho, mas um importante aliado de sua administração.
É bom frisar que todos os departamentos de uma Prefeitura, por exemplo, devem exercer o seu controle sobre suas atividades. Isso facilitará a Controladoria Geral a atuar. A área de contabilidade, por deter o registro de todos os bens, das receitas, dos investimentos e das despesas da entidade pública, assume um papel de destaque no contexto do controle interno, sendo ainda, em muitos órgãos públicos de pequeno porte a unidade que coordena as atividades de controle interno e que canaliza a remessa de informações para os órgãos externos de controle.
“O Estado não tem dinheiro. Nenhum dinheiro é do Estado. O dinheiro antes e depois de entrar nos cofres públicos é do povo e, como tal, o seu controle paira acima de qualquer outro direito.”
João Feder, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
segunda-feira, 19 de abril de 2010
Dilma diz que Serra parece biruta
Toda vez que ela abre a boca, fala bobagem. Hoje, a ex-ministra Dilma, pré-candidata a presidência , deu mais uma das suas. Declarou que “Serra está mais para biruta de aeroporto, cada dia de um jeito”.
Apesar de tentar criticar o pré-candidato do PSDB, José Serra, ela acabou tecendo elogios com a frase acima. Biruta é um aparelho que existe nos aeroportos para indicar a direção dos ventos, contribuindo para dar direção certa aos aviões. Desta forma, estando monstrando a direção correta, a biruta estará trabalhando para o bom andamento da navegação aérea.
Com certeza, a biruta pode indicar o melhor lado para um avião decolar. Fazendo um paralelo com a política, uma biruta pode indicar o melhor lado para o Brasil decolar com segurança.
Assim, até para criticar o político precisa ter conhecimento de causa. Senão uma crítica pode acabar em elogio.
Apesar de tentar criticar o pré-candidato do PSDB, José Serra, ela acabou tecendo elogios com a frase acima. Biruta é um aparelho que existe nos aeroportos para indicar a direção dos ventos, contribuindo para dar direção certa aos aviões. Desta forma, estando monstrando a direção correta, a biruta estará trabalhando para o bom andamento da navegação aérea.
Com certeza, a biruta pode indicar o melhor lado para um avião decolar. Fazendo um paralelo com a política, uma biruta pode indicar o melhor lado para o Brasil decolar com segurança.
Assim, até para criticar o político precisa ter conhecimento de causa. Senão uma crítica pode acabar em elogio.
domingo, 18 de abril de 2010
Araguari recupera emprego em março
O nível de emprego no município de Araguari voltou a subir em março, após a estagnação dos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Conforme o recente levantamento estatístico do CAGED – Cadastro Geral dos Empregos Formais – do Ministério do Trabalho e Emprego, Araguari contratou com carteira assinada em março 1.158 trabalhadores; as demissões somaram 932, com um saldo positivo portanto de 232 empregos. Os segmentos que mais contrataram foram a construção civil e a agropecuária.
Fazendo o comparativo com outros municípios da região, do porte de Araguari ou maior, temos:
ARAXÁ - contratou 1027 e demitiu 1012, com saldo de apenas 15 empregos no mês.
FRUTAL - contratou 631 e demitiu 441, com saldo positivo de 190.
ITUIUTABA - contratou 720 e demitiu 749, com saldo negativo de 29.
MONTE CARMELO - contratou 521 e demitiu 516 com saldo positivo de apenas 5 empregos.
PATOS DE MINAS - contratou 1.456 e demitiu 1352, com saldo positivo de 94 empregos.
PATROCINIO - contratou 901 e demitiu 1.159, com saldo negativo em 258 empregos.
UBERABA - contratou 4.906 e demitiu 3.655, com saldo positivo no mês de 1.251 empregos.
UBERLANDIA – contratou 10.825 e demitiu 8.846, com saldo positivo de 1979 empregos.
Pulando para o vizinho estado de Goiás, tivemos:
CALDAS NOVAS - 671 contratações e 515 demissões, com saldo positivo de 156.
CATALÃO – 996 contratações e 977 demissões, um saldo positivo de apenas 19 empregos.
ITUMBIARA - 952 contratações contra 1.289 desligamentos, saldo negativo de 337 empregos.
Os números mostram a boa recuperação do emprego em Araguari, que manteve a destacada posição em todas as cidades citadas, perdendo apenas para Uberlandia e Uberaba.
Em fevereiro de 2010 as contratações em Araguari somaram 874 contra 871 demissões. Em março de 2009, o município contratou 889 e demitiu 726, com saldo de 163
fonte www.caged.gov.br
Fazendo o comparativo com outros municípios da região, do porte de Araguari ou maior, temos:
ARAXÁ - contratou 1027 e demitiu 1012, com saldo de apenas 15 empregos no mês.
FRUTAL - contratou 631 e demitiu 441, com saldo positivo de 190.
ITUIUTABA - contratou 720 e demitiu 749, com saldo negativo de 29.
MONTE CARMELO - contratou 521 e demitiu 516 com saldo positivo de apenas 5 empregos.
PATOS DE MINAS - contratou 1.456 e demitiu 1352, com saldo positivo de 94 empregos.
PATROCINIO - contratou 901 e demitiu 1.159, com saldo negativo em 258 empregos.
UBERABA - contratou 4.906 e demitiu 3.655, com saldo positivo no mês de 1.251 empregos.
UBERLANDIA – contratou 10.825 e demitiu 8.846, com saldo positivo de 1979 empregos.
Pulando para o vizinho estado de Goiás, tivemos:
CALDAS NOVAS - 671 contratações e 515 demissões, com saldo positivo de 156.
CATALÃO – 996 contratações e 977 demissões, um saldo positivo de apenas 19 empregos.
ITUMBIARA - 952 contratações contra 1.289 desligamentos, saldo negativo de 337 empregos.
Os números mostram a boa recuperação do emprego em Araguari, que manteve a destacada posição em todas as cidades citadas, perdendo apenas para Uberlandia e Uberaba.
Em fevereiro de 2010 as contratações em Araguari somaram 874 contra 871 demissões. Em março de 2009, o município contratou 889 e demitiu 726, com saldo de 163
fonte www.caged.gov.br
sábado, 17 de abril de 2010
Datafolha: Serra abre 10 pontos de Dilma
Da Folha de São Paulo:
Segundo pesquisa Datafolha realizada nos dias 15 e 16, José Serra (PSDB) registrou 38% das intenções de voto contra 28% de Dilma Rousseff (PT).No final de março, Serra tinha 36% e Dilma marcava 27% no Datafolha. A vantagem do tucano era de nove pontos. Agora, é de dez pontos. Do ponto de vista estatístico, o quadro não sofreu alteração -a margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.Nesse mesmo cenário, Marina Silva (PV) teve 10% das intenções de voto. É seguida por Ciro Gomes (PSB), com 9%. Em março, Marina tinha 8%. Ciro estava com 11%. Essas oscilações estão também dentro da margem de erro.Segundo o Datafolha, 7% dos entrevistados respondem que votarão em branco, nulo ou em nenhum. Outros 8% dizem ainda estar indecisos.Quando Ciro Gomes é retirado do quadro de candidatos -há ainda dúvidas se o PSB vai lançá-lo oficialmente-, a diferença entre Serra e Dilma alarga-se um pouco. O tucano fica com 42% contra 30% da petista -uma distância de 12 pontos.Ou seja, Serra "herda" quatro pontos de Ciro. Já Dilma fica com dois pontos a mais sem o candidato do PSB no páreo. Marina Silva vai a 12% (ganho de dois pontos). Nesse cenário, há 8% de indecisos e também 8% dizendo votar em branco, nulo ou em nenhum.O Datafolha realizou esta pesquisa agora porque também havia feito um levantamento em 24 e 25 de fevereiro, cinco dias após o lançamento oficial da candidatura da petista Dilma Rousseff. Agora, a coleta dos dados se dá também cinco dias após a festa do PSDB para José Serra se lançar na disputa.Numa simulação de segundo turno, Serra tem 50% e Dilma fica com 40%. Ao questionar os eleitores sem mostrar os nomes dos candidatos, o Datafolha registrou agora um empate: Dilma tem 13% e Serra aparece com 12%. No mês passado, a petista tinha 12% e o tucano estava com 8%. Os dois concorrentes apresentam curvas ascendentes.Pela segunda vez o Datafolha testou os candidatos de partidos pequenos. Apenas no cenário em que não aparece Ciro, dois nanicos pontuam 1% cada: Mário de Oliveira (PT do B) e Zé Maria (PSTU). Nessa hipótese, Serra tem 40%, Dilma fica com 29% e Marina registra 11%.
Gestão Pública COMENTADA
Gestão Pública comentada, publicada neste dia 16 de abril no Gazeta do Triângulo
Ao contrário do que muitos pensam, a Administração Pública não pode fazer as coisas da forma como bem entende. Ela segue procedimentos legais que precisam ser respeitados, atuando dentro dos princípios que abordamos na semana passada: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Uma pessoa precisa de um objeto, por exemplo, vai à loja e compra. Na Administração Pública não ocorre desta maneira. Há um procedimento a seguir. Os principais caminhos são: contratação direta e a licitação pública. E isso ocorre diuturnamente dentro das prefeituras principalmente, pois quase tudo vem de terceiros, desde uma régua até a contratação de uma empresa para coletar lixo.
Apesar das fraudes por esse país afora, a licitação ainda é o instrumento mais eficaz para garantir mais transparência e impedir o mau uso do recurso público.
Com ressalva de casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Além disso, a licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para o contratante (administração pública) como forma de bom uso do dinheiro público. Um dos requisitos importantes é a publicidade a ser dada na realização dos certames licitatórios. Apesar de ser legal a publicação do edital apenas no Diário Oficial do Estado, é preciso que a região próxima onde se localizará a contratação seja informada do teor do edital. O próprio site oficial do órgão público é um dos veículos importantes nesta transparência.
A CF de 1988, a Lei Federal 8.666/93, a Lei do Pregão 10.520/02 são fontes legais de balizamento para a realização dos processos licitatórios. Há informações de leis estaduais e municipais para tratar do assunto, porém não podem contrariar as leis federais. A licitação é um procedimento formal, competitivo, prévio e que culmina com a celebração de um contrato administrativo.
Existem as exceções no caso, que são a dispensa, a inexigibilidade e a contratação direta.
As contratações de pequeno valor estão dispensadas da licitação. No caso a dispensa é de compras e serviços com valor até R$ 8.000,00 e até R$ 15.000 para obras e serviços de engenharia. Também pode ser dispensada para casos de catástrofes, emergências e guerras.
A inexigibilidade ou falta de exigência de realização do processo licitatório ocorre quando não pode haver competição. Para a contratação de produtos exclusivos, serviços técnicos com profissionais de notória especialização. Um dos exemplos é a contratação de artistas para eventos, desde que consagrados pela crítica e opinião pública. Caracteriza-se pela ausência de alternativas.
As principais modalidades de licitação são: Leilão, Concurso, Convite, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Pregão. Para cada tipo de contratação ou compra a licitação segue um dos itens acima.
Existem as concorrências que não visam apenas preço. São aquelas que combinam técnica e preço para definir a proposta mais vantajosa. Utiliza-se principalmente nos serviços de natureza intelectual, projetos, cálculos e publicidade.
As licitações precisam ser homologadas ao seu final para serem transformadas em contrato administrativo. Antes desta homologação caso a autoridade, o prefeito, encontre algum vício ou irregularidade ele pode anular todo o processo, sem nenhum direito de indenização aos participantes, tudo a bem da austeridade e da moralidade no serviço público.
Os tribunais de contas da União e dos estados estão sempre alerta sobre os processos licitatórios. São órgãos de controle externo das administrações públicas e hoje possuem muitos técnicos para detectar possíveis falhas e má fé na realização desses certames. Superfaturamento, empresas fantasmas, não entrega de produtos conforme adquiridos são exemplos de problemas existentes nas licitações
A corrupção é capaz de desviar em todo mundo mais de 1 trilhão de dólares das políticas públicas, conforme estudo realizado por uma ONG de Ribeirão Preto, em 2006. Isso contribui para o aumento da pobreza global, atrapalhando o desenvolvimento e afugentando investimentos. O contínuo desrespeito à legislação, a falta de transparência nos contratos e um sistema judiciário falho e ineficiente contribuem para perpetuar o quadro de fraudes e negociatas envolvendo recursos públicos, infelizmente.
E mais: para completar, o comportamento de grande parte da sociedade brasileira não colabora. Se de um lado muitos brasileiros abraçam o combate à corrupção, de outro, não deixam do estigma do “jeitinho” para resolver qualquer questão, menosprezando por vezes valores como honestidade e ética.
Até a próxima.
“Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo; podeis
mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas
não vos será possível enganar sempre toda a gente.”
Abraham Lincoln
Ao contrário do que muitos pensam, a Administração Pública não pode fazer as coisas da forma como bem entende. Ela segue procedimentos legais que precisam ser respeitados, atuando dentro dos princípios que abordamos na semana passada: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Uma pessoa precisa de um objeto, por exemplo, vai à loja e compra. Na Administração Pública não ocorre desta maneira. Há um procedimento a seguir. Os principais caminhos são: contratação direta e a licitação pública. E isso ocorre diuturnamente dentro das prefeituras principalmente, pois quase tudo vem de terceiros, desde uma régua até a contratação de uma empresa para coletar lixo.
Apesar das fraudes por esse país afora, a licitação ainda é o instrumento mais eficaz para garantir mais transparência e impedir o mau uso do recurso público.
Com ressalva de casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Além disso, a licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para o contratante (administração pública) como forma de bom uso do dinheiro público. Um dos requisitos importantes é a publicidade a ser dada na realização dos certames licitatórios. Apesar de ser legal a publicação do edital apenas no Diário Oficial do Estado, é preciso que a região próxima onde se localizará a contratação seja informada do teor do edital. O próprio site oficial do órgão público é um dos veículos importantes nesta transparência.
A CF de 1988, a Lei Federal 8.666/93, a Lei do Pregão 10.520/02 são fontes legais de balizamento para a realização dos processos licitatórios. Há informações de leis estaduais e municipais para tratar do assunto, porém não podem contrariar as leis federais. A licitação é um procedimento formal, competitivo, prévio e que culmina com a celebração de um contrato administrativo.
Existem as exceções no caso, que são a dispensa, a inexigibilidade e a contratação direta.
As contratações de pequeno valor estão dispensadas da licitação. No caso a dispensa é de compras e serviços com valor até R$ 8.000,00 e até R$ 15.000 para obras e serviços de engenharia. Também pode ser dispensada para casos de catástrofes, emergências e guerras.
A inexigibilidade ou falta de exigência de realização do processo licitatório ocorre quando não pode haver competição. Para a contratação de produtos exclusivos, serviços técnicos com profissionais de notória especialização. Um dos exemplos é a contratação de artistas para eventos, desde que consagrados pela crítica e opinião pública. Caracteriza-se pela ausência de alternativas.
As principais modalidades de licitação são: Leilão, Concurso, Convite, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Pregão. Para cada tipo de contratação ou compra a licitação segue um dos itens acima.
Existem as concorrências que não visam apenas preço. São aquelas que combinam técnica e preço para definir a proposta mais vantajosa. Utiliza-se principalmente nos serviços de natureza intelectual, projetos, cálculos e publicidade.
As licitações precisam ser homologadas ao seu final para serem transformadas em contrato administrativo. Antes desta homologação caso a autoridade, o prefeito, encontre algum vício ou irregularidade ele pode anular todo o processo, sem nenhum direito de indenização aos participantes, tudo a bem da austeridade e da moralidade no serviço público.
Os tribunais de contas da União e dos estados estão sempre alerta sobre os processos licitatórios. São órgãos de controle externo das administrações públicas e hoje possuem muitos técnicos para detectar possíveis falhas e má fé na realização desses certames. Superfaturamento, empresas fantasmas, não entrega de produtos conforme adquiridos são exemplos de problemas existentes nas licitações
A corrupção é capaz de desviar em todo mundo mais de 1 trilhão de dólares das políticas públicas, conforme estudo realizado por uma ONG de Ribeirão Preto, em 2006. Isso contribui para o aumento da pobreza global, atrapalhando o desenvolvimento e afugentando investimentos. O contínuo desrespeito à legislação, a falta de transparência nos contratos e um sistema judiciário falho e ineficiente contribuem para perpetuar o quadro de fraudes e negociatas envolvendo recursos públicos, infelizmente.
E mais: para completar, o comportamento de grande parte da sociedade brasileira não colabora. Se de um lado muitos brasileiros abraçam o combate à corrupção, de outro, não deixam do estigma do “jeitinho” para resolver qualquer questão, menosprezando por vezes valores como honestidade e ética.
Até a próxima.
“Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo; podeis
mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas
não vos será possível enganar sempre toda a gente.”
Abraham Lincoln
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Geraldo Naves faz primeiro pronunciamento após soltura
O deputado distrital do DF Geraldo Naves (DEM) discursou nesta quarta-feira (14) pela primeira vez desde que foi libertado da prisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira. Naves apresentou sua versão sobre o episódio do bilhete com anotações do ex-governador José Roberto Arruda que ensejou sua prisão por suposta tentativa de suborno ao jornalista Edson Sombra.
"Fui procurado por alguém que me pediu ajuda, dizendo que não conseguia falar com o governador. Ele me disse que estava precisando de uma verba publicitária e me pediu para marcar um encontro com Arruda. Falei com o governador e ele foi anotando tudo que eu dizia. Ao final do encontro, o governador iria triturar as anotações mas eu pedi para levá-las comigo para não esquecer", relatou.
Naves rebate a versão dos advogados do ex-governador, que o acusam de ter levado o bilhete sem autorização de Arruda: "Um advogado veio dizer que eu peguei o papel inadvertidamente da mesa. É mentira. Levei com o consentimento do governador e depois recebi uma ligação daquela pessoa dizendo que a deputada Eliana Pedrosa (DEM) iria em sua casa e ele gostaria de mostrar o bilhete do governador a ela, para reforçar o pedido. Fui e deixei o bilhete com ele, apesar de não ter visto a deputada".
"Não sou réu, mas já cumpri pena. Foram dois meses de muito sofrimento e reflexão. Estive no inferno, numa cela com mais cinco presos, onde inundava quando chovia. Hoje eu digo que há que se tomar cuidado com anotações. Elas podem levar à prisão", frisou.
O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) solidarizou-se com o colega. "Passar 61 dias preso sem ser sequer denunciado é uma ofensa ao sistema jurídico", criticou
"Fui procurado por alguém que me pediu ajuda, dizendo que não conseguia falar com o governador. Ele me disse que estava precisando de uma verba publicitária e me pediu para marcar um encontro com Arruda. Falei com o governador e ele foi anotando tudo que eu dizia. Ao final do encontro, o governador iria triturar as anotações mas eu pedi para levá-las comigo para não esquecer", relatou.
Naves rebate a versão dos advogados do ex-governador, que o acusam de ter levado o bilhete sem autorização de Arruda: "Um advogado veio dizer que eu peguei o papel inadvertidamente da mesa. É mentira. Levei com o consentimento do governador e depois recebi uma ligação daquela pessoa dizendo que a deputada Eliana Pedrosa (DEM) iria em sua casa e ele gostaria de mostrar o bilhete do governador a ela, para reforçar o pedido. Fui e deixei o bilhete com ele, apesar de não ter visto a deputada".
"Não sou réu, mas já cumpri pena. Foram dois meses de muito sofrimento e reflexão. Estive no inferno, numa cela com mais cinco presos, onde inundava quando chovia. Hoje eu digo que há que se tomar cuidado com anotações. Elas podem levar à prisão", frisou.
O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) solidarizou-se com o colega. "Passar 61 dias preso sem ser sequer denunciado é uma ofensa ao sistema jurídico", criticou
segunda-feira, 12 de abril de 2010
CONTRATA-SE
Classificados do blog
FAMED - FACULDADE DE MEDICINA DE ARAGUARI-MG
UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÕNIO CARLOS -
CONTRATA
MÉDICO PROFESSOR DE SEMIOLOGIA
COM PÓS, MESTRADO OU DOUTORADO
SALÁRIO MAIS VANTAGENS
CURRICULO PARA profpaul@bol.com.br
FAMED - FACULDADE DE MEDICINA DE ARAGUARI-MG
UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÕNIO CARLOS -
CONTRATA
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sábado, 10 de abril de 2010
Aécio discursa em Brasília com fala de Vice
"A partir de hoje, das montanhas de Minas ao Nordeste deste País, a sua voz será a nossa voz"- disse Aécio para Serra durante discurso no lançamento da pré-campanha do PSDB à presidência da República. As colocações de Aécio dão a entender que que ele pode vir mesmo a ser o vice na chapa de Serra. Parece que está tudo arrumado, mas vão deixar para divulgar na hora certa. O próprio Itamar Franco (PPS), que pertence à base aliada de Aécio deixou claro que será candidato ao Senado. Isso quer dizer que Aécio não deve concorrer ao Senado como tem apregoado antes mesmo de deixar o governo de Minas para o vice Anastasia em função de uma candidatura nas eleições de 2010.
Na mobilização do PSDB hoje em Brasília Aécio foi o último a discursar antes do pré-candidato Serra.
O próprio ex-presidente FHC presente hoje na capital federal ainda arrematou:
"quem tem Serra e Aécio tem tudo"
sexta-feira, 9 de abril de 2010
Gestão Pública comentada
Artigo deste blogueiro publicado neste 09 de abril no Gazeta do Triangulo
Muitas pessoas querem ingressar na vida pública, porém poucos são aqueles que estão preparados. Em vários países, sobretudo do mundo europeu, o gestor público, antes de ingressar na atividade, passa por uma escola preparatória de pelo menos dois anos. Esta é a diferença porque no Brasil as coisas ainda são emperradas, há muita corrupção, desleixo, despreparo, falta de agilidade na implantação das políticas públicas.
Irlanda, Suíça, Finlândia, Alemanha são exemplos de qualidade e eficiência na administração pública. Os gestores perseguem metas assim como na administração privada. Porém, vamos retornar ao Brasil, que é onde estamos e se faz importante trabalhar para melhorar a qualidade nas nossas instituições públicas a partir da conscientização do próprio cidadão, vislumbrando cobrar seus direitos, cobrar benefícios, e principalmente boas práticas das pessoas que militam na administração pública.
O balizamento da melhoria da administração pública no Brasil tem como parâmetro a CF de 1988. A nova Carta Magna trouxe importantes mudanças, exigindo mais dos gestores, criando mecanismos de controle social e os chamados controles internos e externos, que vamos abordar mais a frente.
Presentes no artigo 37 da CF estão os princípios básicos da Administração Pública. A cartilha primeira para quem está ou quer ingressar na área. Assim, são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Quando estudamos em direito administrativo, usamos a palavra LIMPE para lembrar dos cinco princípios.
Passemos, então, a abordar cada princípio. O Princípio da Legalidade refere-se como um dos sustentáculos da concepção do Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja: o administrador público só pode atuar naquilo que a lei permite. Diferente da área privada em que tudo pode ser feito, desde que não se infrinja a lei.
Princípio da Impessoalidade: pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem privilégios ou restrições. Com efeito, de um lado, o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Como exemplos de violação a este Princípio podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda da pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais.
O Princípio da Moralidade, segundo informam os estudiosos, seria de Sólon a afirmação de que um “homem desmoralizado não poderá governar”.
Caberá ao agente público distinguir o honesto do desonesto, a exemplo do que faz entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno. Ao administrador público não bastará cumprir os estritos termos da lei. Tem-se por necessário que seus atos estejam, na verdade, adequados à moralidade administrativa, ou seja, a padrões éticos de conduta que orientem e balizem sua realização. Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade.
O Princípio da Publicidade indica que o Administrador Público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, a coletividade tenha, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, é obrigatória a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade. Caberá à lei indicar, pois, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública.
O Princípio da Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica normas, qualifica atividades. Numa idéia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
A eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Até a próxima!
“Devemos ter fé. Não existem esforços inúteis
se empregados em prol do bem comum”.
Getúlio Vargas
Muitas pessoas querem ingressar na vida pública, porém poucos são aqueles que estão preparados. Em vários países, sobretudo do mundo europeu, o gestor público, antes de ingressar na atividade, passa por uma escola preparatória de pelo menos dois anos. Esta é a diferença porque no Brasil as coisas ainda são emperradas, há muita corrupção, desleixo, despreparo, falta de agilidade na implantação das políticas públicas.
Irlanda, Suíça, Finlândia, Alemanha são exemplos de qualidade e eficiência na administração pública. Os gestores perseguem metas assim como na administração privada. Porém, vamos retornar ao Brasil, que é onde estamos e se faz importante trabalhar para melhorar a qualidade nas nossas instituições públicas a partir da conscientização do próprio cidadão, vislumbrando cobrar seus direitos, cobrar benefícios, e principalmente boas práticas das pessoas que militam na administração pública.
O balizamento da melhoria da administração pública no Brasil tem como parâmetro a CF de 1988. A nova Carta Magna trouxe importantes mudanças, exigindo mais dos gestores, criando mecanismos de controle social e os chamados controles internos e externos, que vamos abordar mais a frente.
Presentes no artigo 37 da CF estão os princípios básicos da Administração Pública. A cartilha primeira para quem está ou quer ingressar na área. Assim, são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Quando estudamos em direito administrativo, usamos a palavra LIMPE para lembrar dos cinco princípios.
Passemos, então, a abordar cada princípio. O Princípio da Legalidade refere-se como um dos sustentáculos da concepção do Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja: o administrador público só pode atuar naquilo que a lei permite. Diferente da área privada em que tudo pode ser feito, desde que não se infrinja a lei.
Princípio da Impessoalidade: pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem privilégios ou restrições. Com efeito, de um lado, o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Como exemplos de violação a este Princípio podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda da pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais.
O Princípio da Moralidade, segundo informam os estudiosos, seria de Sólon a afirmação de que um “homem desmoralizado não poderá governar”.
Caberá ao agente público distinguir o honesto do desonesto, a exemplo do que faz entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno. Ao administrador público não bastará cumprir os estritos termos da lei. Tem-se por necessário que seus atos estejam, na verdade, adequados à moralidade administrativa, ou seja, a padrões éticos de conduta que orientem e balizem sua realização. Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade.
O Princípio da Publicidade indica que o Administrador Público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, a coletividade tenha, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, é obrigatória a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade. Caberá à lei indicar, pois, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública.
O Princípio da Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica normas, qualifica atividades. Numa idéia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
A eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Até a próxima!
“Devemos ter fé. Não existem esforços inúteis
se empregados em prol do bem comum”.
Getúlio Vargas
terça-feira, 6 de abril de 2010
Filme sobre Chico Xavier bate recorde no primeiro fim de semana
UBERABA
O filme que conta a história do líder espírita Chico Xavier bateu recorde no cinema nacional, ao levar 590 mil pessoas às salas no primeiro fim de semana de exibição, superando Se eu fosse você 2, também dirigido por Daniel Filho.
“Chico não tinha rejeição, as pessoas não espíritas estão tendo muito mais interesse em assistir à obra. Uma pessoa que teve a vida que ele teve e continuou respeitando todas as religiões, eu não esperava menos que isso”, revelou Euripedes Higino - filho do médium.
Eurípedes contou das experiências que tem tido em relação à curiosidade e reações do público. “Gente de todos os lugares quer ver o filme. Conheci pessoas de Manaus que tentaram assistir em três cidades, mas não conseguiram”, pontuou.
Em Uberaba. Filas gigantescas e salas abarrotadas. Esse é o cenário das salas de cinema instaladas no Shopping Uberaba nos últimos dias. Tudo por conta da película Chico Xavier – o filme.
A história do médium Francisco Cândido Xavier já levou até o cinema uberabense mais de 3 mil pessoas. A gerente-administrativa do Cinemais, Catarina das Graças Beirigo, informa que as salas têm ficado repletas, em todas as sessões. “Todas as salas esgotam os 250 lugares e, apesar de realizarmos vendas antecipadas, muitas vezes as pessoas chegam e ficam bravas, pela falta do bilhete. Por isso é importante comprar antes”, ressalta.
A comercialização antecipada acontece nos guichês localizados no Shopping Uberaba, a partir das 13h, e podem ser feitas também através do site www.cinemais.com.br. Os horários de exibição do filme são: 14h, 16h30, 19h e 21h30.
sexta-feira, 2 de abril de 2010
Gestão Pública Comentada
Artigo deste blogueiro publicado no Gazeta do Triangulo
01 de abril de 2010
Falar de Gestão Pública parece meio enfadonho. São termos muito técnicos, que às vezes são de difícil entendimento, mas o cidadão precisa ter noção de tais termos para saber como funciona um órgão público, como se planeja, executa e como é feito o orçamento público. Razão pela qual estamos procurando desmistificar ao máximo o assunto, imprimindo uma linguagem de melhor entendimento. Sempre pergunto a minha amiga Ana Maria Campana, que é a revisora do jornal, se ela entendeu o que eu escrevi. Esta é a primeira leitora das matérias desta coluna, pois tem acesso antes mesmo da publicação. Tem respondido que está assimilando bem. Então vamos em frente.
Um dos grandes incentivadores da profissionalização e da melhoria da qualidade da gestão pública é o professor e atual governador de Minas, Antônio Anastásia. Responsável pelo chamado “Choque de Gestão” no governo Aécio Neves, desde o primeiro mandato como Secretário de Planejamento, Anastásia deu sequência como vice-governador no segundo mandato e agora como governador que assumiu com o afastamento de Aécio para se candidatar nas eleições de outubro.
Em 2009, o professor Anastásia percorreu várias cidades mineiras, entre universidades, escolas públicas, entidades, palestrando sobre a importância da Administração Pública. Ele defende a gestão pública eficiente, robusta, profissional para acompanhar as necessidades da economia brasileira em crescimento. Trata-se de uma importante visão administrativa e estratégica, pois sem uma gestão pública competente nos governos da união, dos estados e dos municípios corremos o risco de atrapalhar a própria iniciativa privada, que precisa da boa gestão pública para basear seus investimentos.
Já argumentamos no primeiro artigo desta coluna que as políticas públicas precisam ser bem implementadas para dar mais qualidade de vida ao cidadão. E está aí o “X” da questão. Se não houver a melhoria, a profissionalização, a eficiência dos nossos gestores públicos, certamente teremos políticas públicas atrapalhadas, inacabadas, construídas com distorções, prejudicando o cidadão e contribuindo para o desperdício de recursos públicos.
A Ouvidoria Municipal
Na nossa lida diária, uma das atividades é exatamente o programa de rádio ‘Salada Mista’ pela Rádio Araguari. Durante uma hora e meia, o telefone toca quase sem parar. São ouvintes querendo sugerir, criticar, reclamar. A emissora de rádio é praticamente uma ouvidoria, sobretudo em relação aos problemas locais. Pronto Socorro, exames, terreno abandonado, buracos, falta de esgoto na rua, demandas, falta de iluminação, ônibus com problemas e por aí afora. Isso não ocorre só agora e nem apenas em Araguari. Os problemas sempre existirão, mas precisam ser mitigados, ou seja: amenizados.
Esta situação vivida nos meios de comunicação, principalmente o rádio, reflete basicamente uma problema: a falta de uma Ouvidoria Municipal.
Várias prefeituras, sobretudo no sul do país, já utilizam este mecanismo de ouvir a população e acatar sugestões. Transforma-se em importante ferramenta de apoio ao poder público, encaminhando problemas, verificando o nível de satisfação do cidadão, dentre outros importantes benefícios. Hoje, com as facilidades de interação e comunicação, esta iniciativa tem grande chance de êxito. Em Uberlândia, já existe o sistema de atendimento on line, em que o cidadão acessa um ícone no site da Prefeitura e recebe informações instantâneas.
Citamos o Sul do Brasil, pois tudo que se refere a Administração Pública temos visto que Rio G. do Sul, Santa Catarina e Paraná estão sempre à frente. Já em São Paulo foi criado há 10 anos o sistema Prodesp/PoupaTempo com mais de 500 mil atendimentos e com nível de satisfação de 98%.
IPTU PROGRESSIVO
Aproveitando o momento em que se fala de IPTU, vamos abordar rapidamente sobre o IPTU Progressivo (art. 182, § 4º. II, CF), também chamado de IPTU progressivo no tempo. Os municípios poderão, obedecendo o que determina o Estatuto das Cidades,
determinar que terreno urbano não edificado, subutilizado, tenha sido enquadrado no sistema de cobrança diferenciada, conforme lei de 2002.
O objetivo desta medida é assegurar a função social da propriedade, na
medida em que o proprietário do imóvel obedeça ao Plano Diretor. Esta é uma
medida parafiscal, e não se constitui apenas em aumentar a arrecadação, mas sim de oferecer melhorias públicas, obrigando o proprietário de imóvel a dar uma destinação mais rápida para sua área urbana.
O município pode aplicar as chamadas alíquotas progressivas e a cada ano
penalizar mais os referidos imóveis, sob pena de o proprietário até mesmo vir a perder o mesmo. Logicamente existem as condições legais de se aplicar essa progressividade, conforme delimita o chamado Plano Diretor.
Boa Páscoa. Até a próxima.
Antônio Augusto Anastasia
01 de abril de 2010
Falar de Gestão Pública parece meio enfadonho. São termos muito técnicos, que às vezes são de difícil entendimento, mas o cidadão precisa ter noção de tais termos para saber como funciona um órgão público, como se planeja, executa e como é feito o orçamento público. Razão pela qual estamos procurando desmistificar ao máximo o assunto, imprimindo uma linguagem de melhor entendimento. Sempre pergunto a minha amiga Ana Maria Campana, que é a revisora do jornal, se ela entendeu o que eu escrevi. Esta é a primeira leitora das matérias desta coluna, pois tem acesso antes mesmo da publicação. Tem respondido que está assimilando bem. Então vamos em frente.
Um dos grandes incentivadores da profissionalização e da melhoria da qualidade da gestão pública é o professor e atual governador de Minas, Antônio Anastásia. Responsável pelo chamado “Choque de Gestão” no governo Aécio Neves, desde o primeiro mandato como Secretário de Planejamento, Anastásia deu sequência como vice-governador no segundo mandato e agora como governador que assumiu com o afastamento de Aécio para se candidatar nas eleições de outubro.
Em 2009, o professor Anastásia percorreu várias cidades mineiras, entre universidades, escolas públicas, entidades, palestrando sobre a importância da Administração Pública. Ele defende a gestão pública eficiente, robusta, profissional para acompanhar as necessidades da economia brasileira em crescimento. Trata-se de uma importante visão administrativa e estratégica, pois sem uma gestão pública competente nos governos da união, dos estados e dos municípios corremos o risco de atrapalhar a própria iniciativa privada, que precisa da boa gestão pública para basear seus investimentos.
Já argumentamos no primeiro artigo desta coluna que as políticas públicas precisam ser bem implementadas para dar mais qualidade de vida ao cidadão. E está aí o “X” da questão. Se não houver a melhoria, a profissionalização, a eficiência dos nossos gestores públicos, certamente teremos políticas públicas atrapalhadas, inacabadas, construídas com distorções, prejudicando o cidadão e contribuindo para o desperdício de recursos públicos.
A Ouvidoria Municipal
Na nossa lida diária, uma das atividades é exatamente o programa de rádio ‘Salada Mista’ pela Rádio Araguari. Durante uma hora e meia, o telefone toca quase sem parar. São ouvintes querendo sugerir, criticar, reclamar. A emissora de rádio é praticamente uma ouvidoria, sobretudo em relação aos problemas locais. Pronto Socorro, exames, terreno abandonado, buracos, falta de esgoto na rua, demandas, falta de iluminação, ônibus com problemas e por aí afora. Isso não ocorre só agora e nem apenas em Araguari. Os problemas sempre existirão, mas precisam ser mitigados, ou seja: amenizados.
Esta situação vivida nos meios de comunicação, principalmente o rádio, reflete basicamente uma problema: a falta de uma Ouvidoria Municipal.
Várias prefeituras, sobretudo no sul do país, já utilizam este mecanismo de ouvir a população e acatar sugestões. Transforma-se em importante ferramenta de apoio ao poder público, encaminhando problemas, verificando o nível de satisfação do cidadão, dentre outros importantes benefícios. Hoje, com as facilidades de interação e comunicação, esta iniciativa tem grande chance de êxito. Em Uberlândia, já existe o sistema de atendimento on line, em que o cidadão acessa um ícone no site da Prefeitura e recebe informações instantâneas.
Citamos o Sul do Brasil, pois tudo que se refere a Administração Pública temos visto que Rio G. do Sul, Santa Catarina e Paraná estão sempre à frente. Já em São Paulo foi criado há 10 anos o sistema Prodesp/PoupaTempo com mais de 500 mil atendimentos e com nível de satisfação de 98%.
IPTU PROGRESSIVO
Aproveitando o momento em que se fala de IPTU, vamos abordar rapidamente sobre o IPTU Progressivo (art. 182, § 4º. II, CF), também chamado de IPTU progressivo no tempo. Os municípios poderão, obedecendo o que determina o Estatuto das Cidades,
determinar que terreno urbano não edificado, subutilizado, tenha sido enquadrado no sistema de cobrança diferenciada, conforme lei de 2002.
O objetivo desta medida é assegurar a função social da propriedade, na
medida em que o proprietário do imóvel obedeça ao Plano Diretor. Esta é uma
medida parafiscal, e não se constitui apenas em aumentar a arrecadação, mas sim de oferecer melhorias públicas, obrigando o proprietário de imóvel a dar uma destinação mais rápida para sua área urbana.
O município pode aplicar as chamadas alíquotas progressivas e a cada ano
penalizar mais os referidos imóveis, sob pena de o proprietário até mesmo vir a perder o mesmo. Logicamente existem as condições legais de se aplicar essa progressividade, conforme delimita o chamado Plano Diretor.
Boa Páscoa. Até a próxima.
“A gestão pública nos últimos anos passou do porão à sala de visitas”
Antônio Augusto Anastasia
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