Talvez a lei abaixo, publicada no Correio Oficial do Município de Araguari de 19 de agosto de 2011,explique porque alguns vereadores não queiram aumentar o número de cadeiras na Câmara. Querem ser super-marajás, dividindo entre poucos, os polpudos recursos do legislativo.
Aumentaram na calada da noite os próprios salários. Cada um passa a receber a bagatela de 7.700,00, mais a verba de gabinete, próxima deste valor. Esse aumento, ao nosso ver é totalmente ilegal e injustificado.
O descaramento é tanto que o valor é retroativo a 1° de agosto.
Veja abaixo a lei
LEI Nº 4.823
“Altera os subsídios dos Vereadores
fixados pela Lei n. 4.433, de 08 de
setembro de 2008.”
A Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores
do Município de Araguari, fixado
pela Lei n. 4.433, de 08 de setembro
de 2008, fica reajustado a partir do
mês de agosto de 2011 para R$
7.700,00 (sete mil e setecentos reais),
com aplicação parcial do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor,
referente aos exercícios de 2009
e 2010.
Parágrafo único – O valor previsto
no § 1º do art. 2º, da Lei n. 4.433,
de 08 de setembro de 2008, a ser descontado
do Vereador que faltar à reunião
ordinária, sem justificativa, fica
alterado para R$ 770,00 (setecentos
e setenta reais).
Art. 2º. O subsídio do Presidente
da Câmara Municipal fica reajustado
a partir de agosto de 2011, para R$
8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)
com a aplicação do mesmo índice previsto
no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal
os gastos com a execução desta
Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições
em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de agosto de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAGUARI, Estado de Minas Gerais,
em 17 de agosto de 2011
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