segunda-feira, 9 de maio de 2011

Juíza manda suspender cobrança de IPTU em Araguari

O que começou errado, acaba por continuar errado, com muitas dores de cabeça. Após ação impetrada na justiça de Araguari por vereadores de oposição e por 25 entidades signatárias, a juíza Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura deu o veredicto: está suspensa a cobrança do IPTU 2011 em Araguari.


A ação, patrocinada pelo advogado Dr. José Flavio de Lima, baseou-se em diversas irregularidades no novo Código Tributário, votado às pressas no apagar das luzes de 2010. Foi questionada desde a ausência de uma comissão para avaliar e decidir sobre o novo valor venal dos imóveis, passando pela falta de audiências públicas para dar publicidade às alterações previstas e a falta de explicação para índices aleatórios nas novas tabelas dos imóveis.

Entretanto, o que realmente pegou nesta Lei do Código Tributário foi exatamente que a prefeitura não respeitou o prazo para que a lei entrasse em vigor. A chamada anterioridade nonagesimal, é isso mesmo, um nome meio esquisito, mas que derrubou a validade do novo Código. Pela anterioridade, a lei tributária precisa de pelo menos 90 dias para entrar em vigor. Apesar de existirem entendimentos de que não existe necessidade de se cumprir os 90 dias de prazo quando se trata de mudança na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Basta apenas que a lei seja aprovada no ano anterior.

A juíza da segunda Vara Cível da Comarca pediu a imediata suspensão da cobrança do imposto; a confecção de novos carnês em 20 dias, cobrando o valor do ano passado reajustado pela inflação dos 12 meses de 2010, através do IPCA do IBGE. Isto se não for cumprido caberá a cobrança de multa para a Prefeitura de Araguari no valor de 2.000 (dois mil reais dia).

A decisão da Juíza foi tomada no último sábado, dia 07, mas só foi dada publicidade na tarde desta segunda-feira.

A primeira parcela ou cobrança única venceria dia 10 de maio. Agora cabe ao contribuinte aguardar o que virá pela frente.

A prefeitura irá seguir a determinação e emitir novos carnês com valores menores? Ou ainda poderá recorrer para o Tribunal de Justiça em Belo Horizonte?

Acredito que caso recorra a BH, o prefeito estará seqüenciando aquilo que começou, ou seja, majorar de verdade os impostos e taxas em Araguari. Porém, o desgaste político será ainda maior. O contribuinte tomará ciência de que o “novo modelo” não está se contentando com a correção pela inflação de 2010. Quer mais, muito mais do que simples, 5,5 por cento.

Aguardemos...

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