Votação que seria na última quarta-feira foi adiada porque quórum era baixo e são necessários 308 votos pela aprovação.
Após 4 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados poderá votar, nesta terça-feira, dia 27, a Proposta de Emenda à Constituição n° 333/2004 de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos, que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais. Deve ser votado um texto alternativo adota como critério para o corte de despesas das câmaras municipais, a arrecadação municipal. A regra atual usa a população do município como parâmetro para a definição dos gastos.
Outra mudança é a redução no número de vereadores por faixa populacional em relação ao proposto pelo relator da PEC 333. Atualmente, a Constituição estabelece que o número de vereadores deve ser proporcional à população do município, observados os limites de nove a 21 vereadores nos municípios de até 1 milhão de habitantes; 33 a 41 vereadores até 5 milhões de habitantes; e de 42 a 55 nos municípios de mais de 5 milhões de habitantes (artigo 29). Esses limites, no entanto, não eram cumpridos.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.
Pela nova proposta Araguari poderá ter 17 vereadores e o repasse da Prefeitura para a Câmara cairá de 7% para 6,5%. Parece pouco, mas ao longo de um ano, pelos repasses atuais haveria uma economia em torno de 250.000,00 anuais, superando em um milhão de reais no período de 4 anos.
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