MP pede afastamento e seqüestro de bens do prefeito e outros três

Uberaba
Seqüestro dos bens e afastamento cautelar dos cargos do prefeito de Uberaba Anderson Adauto Pereira, do secretário de Governo João Franco, da servidora Vera Lúcia Silva Abdalla, além de ressarcimento integral do patrimônio público lesado, no valor de R$ 5.060.293,99.
Estes são alguns dos pedidos que o titular da 15ª Promotoria de Justiça - Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, pede na Ação Civil Pública de Responsabilidade, que impetrou ontem na Justiça, exatamente às 13h26, no caso do contrato de terceirização de medicamentos da Home Care Medical pela Prefeitura de Uberaba. O contrato foi sacramentado entre a Home Care Medical e o município de Uberaba com o objetivo de "gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos almoxarifados e farmácias da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba".
Na inicial, ricamente explicada pelo promotor Fernandes Júnior, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais entra com ação de improbidade administrativa e danos patrimoniais contra o prefeito Anderson Adauto Pereira; o atual secretário de Governo e então secretário de Saúde, João Franco Filho; Marieta de Magalhães Barbalho, na época da contratualização diretora da Secretaria de Saúde de Uberaba; Vera Lúcia Silva Abdalla; a empresa Home Care Medical Ltda; o sócio da empresa Renato Pereira Júnior - que foi preso na última quinta-feira em São Paulo, durante a Operação Parasitas, considerado um dos mentores da organização criminosa que desviava dinheiro dos cofres públicos - e a empresa River Financing Overseas Corporation, empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Panamá, com sede naquele país, mas representada no Brasil por José Araújo Rodrigues.

Pedido - Após fazer a fundamentação, em 697 páginas, o promotor pede "liminarmente, inaudita altera pars [sem ouvir a outra parte] ser decretado o seqüestro dos bens dos requeridos, comunicando-os imediatamente aos Detrans de todos os Estados da Federação e Distrito Federal, e aos Cartórios de Registro de Imóveis de Uberaba, Uberlândia, Arujá-SP [onde reside o proprietário da Home Care], Guarulhos [onde está a sede da Home] e São Paulo e, por fim, que seja requisitada à Receita Federal a relação de bens constantes nas cinco últimas declarações de Imposto de Renda dos requeridos". Fernandes Júnior pede, ainda, "para implementação do seqüestro de imóveis ... a expedição de ofícios às Corregedorias Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, para comunicação aos cartórios de Registro de Imóveis respectivos, visando igual bloqueio".
O promotor pede também que seja decretado o imediato afastamento cautelar de Anderson, João Franco e Vera Lúcia de seus cargos públicos junto à administração pública de Uberaba, dando ciência à Câmara Municipal de Uberaba do afastamento do prefeito e ao procurador-geral de Uberaba do afastamento de João Franco e Vera Lúcia.
Num terceiro item pede para "declarar nulos o processo licitatório concorrência nº 16/2006 e respectivo contrato firmado entre o município de Uberaba e a Home Care". Já no quarto item pede para "desconsiderar a personalidade jurídica da Home Care Medical, para fins da obrigação de reparação do dano causado ao município de Uberaba poder atingir o patrimônio de seus sócios".