Goiânia
Impasses municipais
Com as exceções de praxe, os municípios brasileiros, como regra, começam o próximo período administrativo, no dia 1º de janeiro, açoitados pelo chicote da penúria orçamentária e submetidos, como nunca estiveram antes, mesmo durante o centralizador regime militar, a uma acentuada dependência às esferas federal – esta principalmente – e estadual.
Os municípios precisam pressionar muito as forças políticas que vão decidir a reforma tributária. Ou se dá aos municípios a cota justa na partilha do bolo tributário ou teremos prefeituras com gestão inviabilizada. Os municípios jogam sua última cartada. Se ficarem em desvantagem quando o Congresso encerrar as deliberações, ao que se espera ainda no próximo primeiro semestre, desaparecerá a esperança de recuperação da capacidade administrativa.
Embora respeito aos direitos da cidadania exija boas leis de abrangência federal, é a partir da instância municipal que o cidadão precisa ter as atenções adequadas aos seus direitos. A qualidade de vida desejada pelo cidadão é uma expectativa que também se realiza a partir do município.
Muitos municípios, nos últimos anos, foram afetados por culpa de irregularidades administrativas, fraudes e outras práticas de corrupção. Mas isso não significa que tenham de ser submetidos a uma penúria orçamentária. Existem as Câmaras e os tribunais de contas para fiscalizar, o Ministério Público para denunciar e a Justiça para punir.
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