Os alunos da UFG (Universidade Federal de Goiás) não terão que pagar taxas para matrícula nem expedição e registro de diplomas e declarações. A decisão unânime do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) foi anunciada nesta segunda-feira (25).
Com a decisão, os alunos que efetuaram pagamentos nos últimos cinco anos poderão reaver os valores por meio administrativo. Se a universidade recusar a restituição, os prejudicados podem recorrer às vias judiciais na fase de liquidação de sentenças.
Os veteranos pagavam R$ 50 e os calouros R$ 93 para se matricularem.
De acordo com o relator da decisão, desembargador federal João Batista Moreira, a cobrança é inconstitucional. "Por mais nobres que sejam os propósitos, não se vê a possibilidade de dispensar a exigência da lei, no mínimo".
UOL
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